Regimento Interno Regimento Interno

 


REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA RÁDIO LIVRE

 

Da Organização e Funcionamento da Associação

 

Art. 1°. Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos nos Estatutos Sociais e demais documentos da entidade, ficam estabelecidos as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados, voluntários e colaboradores:

 

Art. 2°. São instâncias consultivas e deliberativas da ASSOCIAÇÃO:

I. A Assembleia Geral;

II. A Diretoria Executiva;

III. O Conselho Fiscal;

IV. O Conselho Comunitário.

 

Parágrafo primeiro: As instâncias de caráter deliberativo são a Assembleia Geral e a Diretoria Executiva.

 

Parágrafo segundo: As instâncias de caráter consultivo são o Conselho Fiscal e o Conselho Comunitário;

 

Art. 3º. A Assembléia será coordenada pelo Presidente, ou por alguém indicado pela Comissão da Entidade.

 

Art. 4º. Os trabalhos nas Assembléias obedecerão à seguinte ordem:

I. Aprovação e discussão da Pauta do dia;

II. As decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, exceto para os casos em que haja previsão diversa no Estatuto;

 

Parágrafo único: Poderão ocorrer votações simbólicas ou nominais, abertas ou secretas, a critério dos presentes.

 

Art. 5º. Para o exercício de suas competências estatutárias, a Assembléia poderá:

I. Requisitar informações a qualquer Associado;

II. Determinar a continuidade, suspensão ou a conclusão de estudos ou atividades de interesse da entidade;

III. Analisar recursos e pedidos de reconsideração;

IV. Peticionar aos órgãos públicos ou privados;

 

Art. 6º A Diretoria sempre que reunida deliberará sobre questões previamente estabelecidas.

 

Art. 7º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente, conforme determinação do estatuto ou a critério de seus integrantes e suas atividades poderão ser registradas em livro próprio.

 

Art. 8º. Para o exercício de suas funções o Conselho Fiscal poderá:

                  I.    Requerer a qualquer tempo à apresentação dos relatórios, balancetes, extratos e ou contratos bancários e demais documentos financeiros necessários à elaboração de seu relatório de análise das contas;

                II.    Requerer a participação do diretor executivo, do tesoureiro ou de qualquer outro integrante da diretoria para obter esclarecimentos acerca de omissões, obscuridades ou contradições dos documentos financeiros da associação.

 

Dos Objetivos e Finalidades

 

Art. 9º - A Programação da Rádio Livre Comunitária 105,9 tem por objetivo:

 

I - Difundir a cultura, o lazer, a educação, o conhecimento histórico, o entretenimento, o esporte, o respeito as crenças e tradições populares;

II - Contribuir para formação humana, cidadã e solidaria da comunidade;

III - Socializar informações e fomentar a discussão de temas sociais e políticos;

IV - Promover a descoberta de talentos para o exercício da Comunicação Social democrática e ética;

V - Valorizar a música regional, popular brasileira e latina;

VI - Estimular o debate sobre a música como instrumento de lazer, protesto, valorização da cultura e conhecimento histórico;

VII - Promover a independência na qualidade musical, sem a interferência da música de consumo e comercial divulgada na grande mídia;

VIII - Promover a música de qualidade respeitando a valorização da cultura.

IX - Promover o uso da língua portuguesa culta e popular;

X – Valorizar a letra da música, independente de interprete, expondo ao ouvinte a história nas entrelinhas da canção.

 

Dos Direitos e Deveres e suas Penalidades

 

Art. 10 – São direito dos associados, locutores, colaboradores e voluntários:

I – Participar das reuniões e eventos;

II – Autonomia para a criação da sua programação para os que estarão no ar;

Usar os equipamentos da rádio desde que tenha comunicado à diretoria;

Condições adequadas de permanência na radio para operação e locução.

 

Art. 11 – Competem aos locutores, colaboradores e voluntários:

I - Cumprir os objetivos da emissora;

II - Cumprir rigorosamente os seus horários;

III - Valorizar a programação musical MPB, pop rock, popular, caipira e sertaneja raiz, latina, internacional de qualidade;

IV - Receber e entregar o estúdio e a mesa de locução devidamente organizada;

V - Manter a limpeza do seu local de trabalho;

VI - Evitar distúrbios e desordens dentro do estúdio;

VII - Usar corretamente a linguagem radiofônica;

VIII - Planejar o roteiro do seu programa;

IX - Submeter o roteiro do programa à apreciação do Diretor de

Programação;

X - Ser gentil e cortês com os visitantes e apoiadores da emissora;

XI – Qualquer mudança na apresentação de programas e operação avisar com antecedência ao Diretor de Programação;

XII – Fazer o registro das ocorrências no livro próprio conforme orientação da diretoria;

XIII – Participar das reuniões de programação para locutores, voluntários e colaboradores, ordinariamente todo primeiro sábado do mês, ou extraordinariamente convocado pelo Diretor de Programação;

XIV – É vedado o uso da programação para fins ou menções ideológicas de partidos políticos, intolerância religiosa e todas as formas de preconceito;

XV – Os programas apresentado por entidades, o titular deverá comunicar com antecedência quem irá apresentar na sua falta.

Parágrafo primeiro – A não observação das instruções assim ensejará pena de aplicação de sanções cabíveis a critério da diretoria disposto neste Regimento.

 

Das Infrações

 

Art. 12 – São consideradas infrações:

I - Atrasar e/ou extrapolar os horários estabelecidos para os programas;

II - Descumprir o período estabelecido para a permanência do Programa

no ar;

III - Manter e/ou contribuir para a desorganização do estúdio;

IV - Deixar de entregar o roteiro por escrito do programa ao Diretor de

Programação;

V - Veicular programa sem prévio roteiro;

VI - Manter pessoas estranhas ao programa dentro do estúdio, durante a

sua veiculação, exceto os entrevistados e comentaristas;

VII - Utilizar termos pejorativos durante a veiculação do programa;

VIII - Utilizar o seu espaço na emissora para a defesa de grupos políticos ideológicos;

IX - Promover, incentivar e/ou difundir campanhas discriminatórias e/ou

preconceituosas de qualquer natureza;

X - Apropriar-se de patrimônio da emissora sem prévia e expressa

autorização do Diretor-Geral, Diretor de Programação;

XI - Permanecer no estúdio com trajes inadequados;

XII - Consumir alimentos e/ou bebidas de qualquer natureza dentro do

estúdio.

 

 

Dos Associados

 

Art.13 – Os Associados, além de se submeterem a este regimento deverão ter ciência de seus direitos e deveres conforme Estatuto.

 

 

Das Competências de cada Cargo Diretor

 

Art. 14 – As competência de cada membro da diretoria são os dispostos no Estatuto.

 

Dos Voluntários

 

Art. 15. Os voluntários deverão assinar um termo de voluntariado onde constará além das legalidades de seu “status”, também seus direitos e deveres para com a Associação.

 

Art. 16. Os voluntários poderão receber ajuda de custo ou ressarcimento de despesas, a critério da diretoria, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral subsequente, nos casos em que ficarem muitas horas de trabalho.

 

Dos procedimentos disciplinares

 

Art. 17. Na hipótese de descumprimentos das obrigações definidas no Estatuto e neste Regimento, por decisão da Assembléia, da Diretoria, serão iniciados procedimentos disciplinares com o objetivo de apurar o fato determinado e aplicar a sanção adequada.

 

Art. 18. Os procedimentos disciplinares serão conduzidos por comissões criadas especificadamente para apurar a ocorrência de qualquer das infrações mencionadas neste Regimento;

 

Art. 19. De acordo com a gravidade da infração cometida, poderá o associado, voluntário ou colaborador vir a sofrer as seguintes sanções:

 

Parágrafo primeiro. Advertência; Aplicável às infrações consideradas leves, sem prejuízo de outros que se possa verificar:

 

Parágrafo segundo. Suspensão; Aplicável às infrações de natureza grave, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:

 

Parágrafo terceiro. Exclusão; Aplicável às infrações consideradas gravíssimas, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:

 

Art. 20. Após a abertura de procedimento disciplinar, deverá ocorrer comunicação escrita ao associado envolvido, onde conste a infração que lhe é atribuída, o prazo – nunca inferior a 03 dias - e o local onde deverá apresentar sua defesa;

 

Parágrafo primeiro A recusa ao recebimento, a não apresentação de defesa, a apresentação de defesa genérica ou relativa a fato diverso do contido na comunicação, implica em confissão e nos efeitos da revelia;

 

Parágrafo segundo. As decisões serão materializadas em pareceres, que poderão determinar a aplicação ou não da sanção, sua natureza, bem como o prazo de sua vigência.

 

Parágrafo terceiro. As sanções de advertência e suspensão poderão ser aplicadas liminarmente pelo Presidente, cabendo recurso de sua decisão - cujo efeito será meramente devolutivo - à diretoria ou à primeira Assembleia Geral subsequente.

 

Parágrafo quarto A sanção de exclusão poderá ser aplicada pela Diretoria, cabendo recurso de sua decisão - cujo efeito será meramente devolutivo - à primeira Assembleia Geral subsequente.

 

Do processo eleitoral

 

Art. 21. A Eleição para a diretoria será convocada pelo Presidente ou seu substituto legal, nos termos do Estatuto, antes do término do mandato da diretoria;

 

Art. 22. A convocação será realizada através de edital e afixada na sede da entidade e nos pontos onde haja afluência de associados.

 

Art. 23. Concluída a apuração ou processo de votação, a critério da Assembléia poderá dar posse à nova Diretoria.

 

 Art. 24. Concluído o processo eleitoral, os resultados deverão ser registrados no livro da Entidade ou em Atas para subseqüente registro.

 

Art. 25. O prazo para apresentação de recurso será até 24 horas após o encerramento da apuração.

 

Disposições gerais

 

Art. 26. Os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão solucionados por deliberação da Diretoria, em qualquer de suas reuniões, por maioria dos membros presentes, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral subseqüente.

 

Ipiaú/BA, 29 de novembro de 2016.